norma nº 1930/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.930, de 15 de abril de 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – CACSFUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da 
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação no Município de Santo Antônio da Platina – CACS-FUNDEB, criado nos termos da 
Lei nº 772, de 17 de dezembro de 2008, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição 
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica 
reestruturado de acordo com as disposições desta lei. 
Art. 2º - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao 
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com 
organização e ação independentes e autônomas e em harmonia com os órgãos da Administração 
Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único 
do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; 
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, 
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa 
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas 
nacionais do governo federal em andamento no Município; 
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos 
incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados 
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. 
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, 
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
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II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de 
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da 
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a 30 (trinta) dias; 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento 
não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com 
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos 
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas 
sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, “in loco”, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares 
com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do 
Fundo para esse fim. 
Art. 4º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da 
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos 
do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
Art. 5º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer 
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná previsto no art. 83, I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º - O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da 
Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da Rede Municipal de Educação (Educação 
Infantil e Ensino Fundamental I);
c) 1 (um) representante dos diretores da Rede Municipal de Educação (Educação 
Infantil e Ensino Fundamental I);
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da Rede Municipal de 
Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental I);
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e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da Rede Municipal de 
Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental I);
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, 
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo da Rede Municipal de Educação.
II - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá 
o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, 
ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1º Para fins da representação referida na alínea “i” do inciso I do “caput” deste artigo, 
as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município de Santo Antônio da Platina;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do edital; 
IV - desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos; 
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou 
como contratada pela Administração a título oneroso. 
§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea “f” do 
inciso I do “caput” deste artigo, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do 
conselho, com direito a voz. 
Art. 7º - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e 
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; 
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau; 
III - estudantes que não sejam emancipados; 
IV – pais/responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
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Art. 8º - Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no 
artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto de estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, por seus 
respectivos pares, por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos 
representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos e dos diretores;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos 
representantes de professores e servidores administrativos;
IV – pelos Diretores das escolas municipais, por meio de processo eletivo organizado 
para esse fim, no caso do representante de diretores da Rede Municipal de Educação (Educação 
Infantil e Ensino Fundamental I);
V - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente 
divulgado e observadas as condições previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta lei, quando se tratar 
de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus 
responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no 
mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de decreto específico, os 
integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8º desta 
lei. 
Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus 
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice￾Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. 
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB: 
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas 
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou 
deles receberem informações; 
IV - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades no conselho;
c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado; 
V - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no 
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, 
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
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Art. 12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos 
termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções 
de acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do 
colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13 - A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato 
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo 
mandato. 
Art. 14 - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima 
trimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação 
por escrito de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos 
membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os 
membros presentes. 
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao 
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 15 - No caso de renúncia ou afastamento definitivo do Presidente do CACS￾FUNDEB antes do final do mandado, caberá ao colegiado decidir:
I – pela manutenção do Vice-Presidente no exercício interino da presidência, até que se 
cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na presidência do Conselho, com 
a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
II – pela designação de novo Presidente, assegurando a continuidade do vice até o final 
de seu mandato.
Art. 16 - Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB, somente serão admitidas 
substituições nos seguintes casos:
I – mediante renúncia expressa do Conselheiro;
II – por deliberação justificada do segmento representado;
III – outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do 
Conselho.
§ 1º O mandato do Conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado 
antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se 
estenderá até a data do término do mandado daquele que foi substituído.
§ 2º O conselheiro nomeado na forma do § 1º deste artigo, deverá pertencer ao mesmo 
segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
§ 3º Antes de proceder à nomeação dos Conselheiros, o Poder Executivo deverá exigir a 
indicação formal dos representantes dos segmentos, nos termos do art. 8º desta Lei.
§ 4º Na hipótese de substituição deverá ser exigido dos órgãos e entidades competentes, 
conforme o caso, o termo de renúncia do Conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do 
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segmento que deliberou sobre a substituição e, ainda, o documento de indicação do novo 
membro do segmento representado.
§ 5º O ato de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos 
Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento representado e o 
período de vigência do mandato.
Art. 17 - O site oficial do Município de Santo Antônio da Platina na internet deverá 
conter informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB 
conforme segue: 
I - nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; 
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; 
III - atas de reuniões; 
IV - relatórios e pareceres; 
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 18 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do 
CACS-FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização 
das reuniões; 
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 19 - O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no 
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei n° 772, de 
17 de dezembro de 2008 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 15 de abril
de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal