norma nº 1932/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1932/21
Lei nº 1.932, de 05 de maio de 2021
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto 
da matrícula nº 9.017 de propriedade do Município e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, a outorgar Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na Lei de 
Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa Chagas & Cardoso Ltda., inscrita 
no CNPJ sob nº 09.021.537/0001-02, representada por seus sócios Sr. Fabrício Vilas Boas 
Cardoso, inscrito no CPF/MF sob nº 020.768.309-36, e Sr. Luiz Silvio Chagas, inscrito no 
CPF/MF sob nº 210.908.319-00, o terreno objeto da matrícula nº 9.017 do Cartório de Registro 
de Imóveis Local, de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina, localizado na Rua 
Ruy Barbosa, 10, Vila Rennó.
§ 1º A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
§ 2º A presente concessão servirá como estrutura de apoio à empresa, destinando-se a 
instalação de oficina, serralheria e estacionamento para funcionários e clientes.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado 
no art. 1º desta Lei a empresa Chagas & Cardoso Ltda. se compromete a: 
I – Construir na área objeto da concessão de direito real de uso um barracão, com área 
aproximada de 100 m² (cem metros quadrados), observando-se o disposto na Lei Municipal nº 
531/2006 (Código de Edificações e Obras).
II – Realizar a terraplanagem e calçamento do terreno.
III – Promover a pintura e manutenção dos muros, instalar portão eletrônico e cerca 
elétrica.
IV - Fazer a manutenção continua do imóvel e do barracão, sendo responsável por todos 
e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando ainda por sua 
boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para utilização do mesmo como água, 
luz entre outros.
V - Aumentar gradualmente o número de funcionários, nos termos da proposta 
apresentada, comprometendo-se em contratar, no mínimo, 10 (dez) funcionários até o final desta 
concessão.
VI - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a contratação de novos 
funcionários.
VII – Encaminhar relatório anual das contratações ao Departamento de Indústria, 
Comércio e Turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1932/21
VIII - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, semestralmente, 
relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os investimentos sociais, 
ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios promovidos à municipalidade. 
IX – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua atividade.
X – Ofertar estágio não remunerado em parceria com o Centro de Desenvolvimento, 
Tecnologia e Educação Lúcia Levatti Gomes.
XI – Fornecer, anualmente, 20.000 (vinte mil) panfletos e 20 (vinte) faixas para 
divulgação e publicação de campanhas sociais nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte.
XII – Desenvolver projeto social, previamente aprovado Departamento de Industria 
Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
XIII – Observar o disposto na legislação vigente a fim de mitigar os impactos da 
poluição sonora provenientes do desenvolvimento de suas atividades próprias. 
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - O Município poderá, a qualquer tempo, revogar a Concessão de Direito Real 
de Uso no caso de necessidade de retomada do imóvel para construção destinada à saúde, 
educação, assistência social ou outras obras de interesse público.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo a Concessionária deverá 
ser notificada para desocupar o imóvel com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência.
Art. 5º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da 
empresa Concessionária, bem como de desvio de finalidade da presente Concessão de Direito 
Real de Uso, esta será revogada automaticamente. 
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no imóvel 
cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou retenção, 
ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de maio
de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal