norma nº 1935/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1935/21
Lei nº 1.935, de 12 de maio de 2021
“Cria o Parque Ecológico Municipal Platinense, destinado à zona 
de proteção ambiental do Município de Santo Antônio da 
Platina/PR e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Ecológico Municipal Platinense, cuja área é destinada à 
Zona de Proteção Ambiental - ZPA, que terá os seguintes objetivos e finalidades:
I - Realização de pesquisas científicas.
II - Desenvolvimento de atividades de ecoturismo, educação ambiental. 
III - A proteção da flora, da fauna e demais recursos naturais. 
IV - Proteger belezas cênicas, recursos hídricos e bacias hidrográficas. 
V - Assegurar condições de bem-estar público. 
Art. 2° - A área do Parque Ecológico Municipal Platinense corresponde ao imóvel 
denominado lote nº 08, registrado no Cartório de Registro de Imóveis com a matrícula nº 15.863, 
com área de 562.349,92 m², inscrição municipal nº 1021560760001, sito a Rua Diogo de Paula 
Viana, nº 650, bem como as áreas contíguas que forem adquiridas pelo município e incorporadas 
à referida matricula.
Art. 3° - A área destinada a Zona de Uso Intensivo, passível de receber obra/edificação, 
fica limitada a 15% da área total acima descrita. 
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo será destinada à edificação de 
infraestrutura de manutenção do Parque, de pesquisa científica, de educação ambiental e 
turística, de apoio aos visitantes e Sede de Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente. 
Art. 4° - A supressão parcial da cobertura vegetal da área do Parque Ecológico 
Municipal somente será permitida em caráter de utilidade pública e/ou interesse social nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 5° - Fica proibido qualquer forma de exploração dos recursos naturais dentro da 
área do Parque. 
Art. 6° - Para fins de implementar o disposto na presente lei o Executivo Municipal 
poderá estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, bem como receber 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1935/21
doações nacionais e internacionais, objetivando o planejamento, implantação e manutenção do 
Parque Ecológico Municipal Platinense. 
Art. 7° - As despesas de correntes com a execução desta Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária específica. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de maio
de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal