norma nº 1936/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1.936, de 07 de junho de 2021.
“Altera o art. 6º da Lei nº 46 de 04 dezembro de 1973, que “dispõe 
sobre o Serviços de Taxis no Município de Santo Antônio da 
Platina/PR.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 46, de 04 dezembro de 1973, que
dispõe: “No caso de condutor autônomo não será concedido Alvará de Licença a Termo de 
Permissão para motoristas profissional que ao receber venha acumular mais de uma 
atividade que possibilite renda, ressalvados os já existentes”, passando constar com a 
seguinte redação:
Art. 6º. No caso de condutor autônomo será concedido Alvará de Licença a 
Termo de Permissão para motorista profissional, ainda que venha acumular mais de uma 
atividade que lhe possibilite renda.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 07 de 
junho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal