norma nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2021
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, 
relativas ao exercício financeiro de 2014. ”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n. º 59/21 - da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 25 de fevereiro de 2021, 
referente ao Processo n. º 250806/15, relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo 
Municipal de Santo Antônio da Platina, relativa ao Exercício Financeiro de 2014.
Art. 2º - Em face do artigo anterior ficam aprovadas, com ressalvas, as 
contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício 
financeiro de 2014, sob responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Pedro Claro de 
Oliveira Neto, de acordo com o Acórdão n. º 59/21 - da Primeira Câmara do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 29 de junho de 2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário