norma nº 1937/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1.937, de 16 de junho de 2021.
“Altera o artigo 18 da Lei Municipal nº 1.649 de 29 de setembro de 
2017 e dá outras providências. ” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Dá nova redação ao artigo 18 da Lei Municipal nº 1.649 de 29 
de setembro de 2017, conforme segue:
“Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto 
periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 16 de 
junho de 2021.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal