norma nº 1938/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1938/21
Lei nº 1.938, de 23 de junho de 2021
“Dispõe sobre correção de erro material na Lei Municipal n. º 
1.921 de 09 de março de 2021, que trata da Concessão de 
Direito Real de Uso de imóvel público à Cooperativa dos 
Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A ementa da Lei nº 1.921 de 09 de março de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso das áreas objeto das matrículas 
nº s 21.838, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 de propriedade do Município e 
dá outras providências."
Art. 2º - O artigo 1º da Lei n. º 1.921 de 09 de março de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada 
na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à Cooperativa dos 
Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob nº 34.314.216/0001-43, 
representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Sandro da Silva Delfine, inscrito no CPF/MF 
sob nº 686-624.409-91, residente na Rua Paulino da Cunha França, 160, Centro, Santo 
Antônio da Platina-PR, os terrenos objetos das matrículas nº s 21.838, 21.839, 21.840, 
21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do 
Município de Santo Antônio da Platina, localizados no Parque Industrial.”(NR).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 23 de 
junho de 2021.-
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal