← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 28.214,53 referente ao Contrato nº 100/2019 destinados a finalização da obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida de Souza, no Monte Real. |
| native_id | 3484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.939, de 23 de junho de 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 28.214,53 (vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), assim discriminado: 09.03 – 12.361.0188.1.435 – ESCOLA PROF. IVONICE APAREC. DE SOUZA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 28.214,53 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: 09.03 – 12.361.0188.1.426 – ESCOLA MUN. MARILDA LOURDES F. SANTOS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 103 .......................................................R$ 28.214,53 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de junho de 2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal