norma nº 1943/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1943/21
Lei nº 1.943, de 17 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área 
objeto da matrícula nº 21.834 de propriedade do Município e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, a outorgar Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na Lei 
de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa Rezende & Rezende 
Comércio de Lajes e Materiais de Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 
27.234.496/0001-14, representada por seu sócio Sr. Marco Rezende Malerba, inscrito no 
CPF/MF sob nº 062.345.149-8, o terreno objeto da matrícula nº 21.834 do Cartório de 
Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina, 
composto pelo lote 13, com área de 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), localizado 
Parque Industrial.
§ 1º A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
§ 2º A presente concessão servirá como estrutura de apoio à empresa, destinando-se 
ao armazenamento de estoque de tubos, lajes, palanques e correlatos. 
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado 
no art. 1º desta Lei a empresa Rezende & Rezende Comércio de Lajes e Materiais de 
Construção Ltda. se compromete a: 
I – Realizar a edificação e a infraestrutura necessária para implantação da estrutura 
de apoio prevista no art. 1º, §2º desta lei. 
II - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão, sendo responsável 
por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando 
ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para utilização do 
mesmo como água, luz entre outros.
III – Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, 
relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários. 
IV – Contratar 05 (cinco) funcionários no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da 
assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
V - Aumentar gradualmente o número de funcionários, nos termos da proposta 
apresentada, comprometendo-se em contratar, no mínimo, 30 (trinta) funcionários em cinco 
anos contados da data assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
VI - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador visando a contratação de novos 
funcionários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1943/21
VII – Encaminhar relatório anual das contratações ao Departamento de Indústria, 
Comércio e Turismo.
VIII - Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, 
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os 
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios 
promovidos à municipalidade. 
IX – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua atividade.
X – Fornecer 100 (cem) horas máquinas para uso exclusivo no Parque Industrial 
durante o primeiro ano da concessão.
XI – Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo Departamento de 
Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
XII – Fornecer manilhas para uso no Parque Industrial, caso necessário.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 06 (seis) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de Direito Real de 
Uso na matricula do imóvel deverão ser suportados pela Concessionária.
Art. 5º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades 
da empresa Concessionária, bem como de desvio de finalidade da presente Concessão de 
Direito Real de Uso e o não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei, a 
Concessão será revogada automaticamente. 
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no 
imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou 
retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 17 de 
agosto de 2021.-
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal