norma nº 1945/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1945/21
Lei nº 1.945, de 26 de agosto de 2021
“Suspende o prazo de validade do concurso público já 
homologado durante o período de vigência do Estado de 
Calamidade Pública no Município de Santo Antônio da Platina 
em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2016, já 
homologado na data da publicação do Decreto Legislativo nº 3, de 23 de março de 2021, que 
reconheceu estado de calamidade pública no Município de Santo Antônio da Platina, em 
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID 19).
Parágrafo único. Durante o período em que perdurar a vigência do estado de 
calamidade pública, a suspensão de que trata o caput deste artigo não impedirá a convocação 
de aprovados no certame.
Art. 2º - O prazo suspenso voltará a contar quando cessar o estado de Calamidade 
Pública no Município e Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 26 de 
agosto de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal