norma nº 1946/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 1946/21
Lei nº 1.946, de 31 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência 
em concursos públicos realizados no Município de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam reservadas as pessoas portadoras de deficiência, 5% (cinco por cento) 
das vagas oferecidas nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal 
direta e indireta, para provimento de cargos efetivos, cujas atribuições sejam compatíveis com 
a sua deficiência.
§1º. A fixação do número de vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência e 
respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e 
se efetivará no processo de nomeação.
§2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo resultar em 
número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, 
respeitando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame.
§3º. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência nos 
cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco). 
§4º Sendo o número de vagas previsto, inferior a 05 (cinco) por área, o percentual de vagas a 
ser reservado à pessoa com deficiência será observado ao longo do período de validade do Concurso 
Público, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 
Art. 2º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do 
procedimento único de seleção.
Art. 3º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas 
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada 
a respectiva ordem de classificação.
Art. 4º - As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos 
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de 
agosto de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal