norma nº 1947/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1947/21
Lei nº 1.947, de 31 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos 
públicos realizados no Município de Santo Antônio da Platina, Estado 
do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal direta e 
indireta, para provimento de cargos efetivos.
§1º. A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo 
percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do concurso público e se efetivará
no processo de nomeação.
§2º. Quando a aplicação do percentual de reserva ao afrodescendente resultar em 
fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou 
para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). 
§3º. Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos afrodescendentes 
nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco). 
§4º. Sendo o número de vagas previsto inferior a 05 (cinco) por cargo, o percentual 
de vagas a ser reservado à pessoa afrodescendente será observado ao longo do período de 
validade do Concurso Público, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas. 
Art. 2º - O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do 
procedimento único de seleção.
Art. 3º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas 
remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada 
a respectiva ordem de classificação.
Art.4º - Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se 
declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia negra.
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de 
servidores.
Art. 5º - Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, 
sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas 
aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão;
II - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí 
decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1947/21
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 6º - As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos 
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de 
agosto de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal