norma nº 1949/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1949/21
Lei nº 1.949, de 14 de setembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de 
inscrição dos concursos públicos realizados no Município de Santo 
Antônio da Platina às pessoas de baixa renda.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do 
pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela Administração Pública 
Municipal direta e indireta às pessoas de baixa renda.
Art. 2º - Os editais de concurso público dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o 
candidato que concomitantemente:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo 
Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá ser solicitada mediante 
requerimento do candidato, contendo:
I - indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
II - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso II do caput deste 
artigo.
§ 2º. O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere 
necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo 
Federal para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às 
sanções administrativas e penais previstas em Lei.
Art. 3° - O edital do concurso público definirá o prazo limite para a apresentação do 
requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não 
do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser 
comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as 
inscrições.
Art. 4° - O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados 
para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1949/21
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14 de 
setembro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal