norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
E-mail: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 02/2021.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras 
providências.
Faço saber da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/Estado 
do Paraná, aprovou e eu, José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara Municipal, 
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo 
Montanheiro:
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Santo Antônio da Platina, com o objetivo de promover a defesa e a 
promoção da igualdade de gênero, da autonomia, empoderamento e representação das 
mulheres, bem como o enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação 
contra mulheres. 
Art. 2º. Compete à Procuradoria da Mulher da Câmara de Santo 
Antônio da Platina:
I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - incentivar a participação das parlamentares em suas ações nos 
trabalhos legislativos e na administração da Câmara Municipal;
III - fomentar a participação e representação das mulheres na política;
IV - receber, acompanhar e encaminhar aos órgãos competentes 
denúncias de violência e discriminação contra mulheres;
V - sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos 
governos federal, estadual e municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, 
autonomia, empoderamento e enfrentamento à violência contra as mulheres; bem como 
promover e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias referentes a 
temática de gênero no âmbito Municipal;
VI - promover ações que busquem garantir os direitos das mulheres, 
incentivando a sua autonomia e elevando sua qualidade de vida; 
VII - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, 
estaduais e nacionais, públicos e privados, Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem 
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dos Advogados do Brasil, voltados à implementação de políticas públicas para as 
mulheres;
VIII - promover pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre a 
violência e discriminação contra as mulheres e todas as temáticas de gênero, inclusive 
para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio ao Município para a criação 
de políticas públicas voltadas à categoria, inclusive de prevenção;
IX - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito
municipal;
X – auxiliar as Comissões da Câmara Municipal na discussão de 
proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.
Art. 3º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma)
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal no início da 
sua gestão; bem como por 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, escolhidas por voto direto 
dos Vereadores na primeira Sessão Ordinária após a instalação de cada Mesa Executiva.
§1º. O mandato da Procuradora da Mulher será de 02 (dois) anos; 
podendo ser prorrogado por igual período.
§2º. Na ausência de vereadora no quadro político para assumir a 
função de Procuradora da Mulher poderá assumir a função servidora efetiva da Câmara 
Municipal, indicada pela Mesa Executiva. 
§3º. O mandato das Procuradoras Adjuntas será de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução para o mesmo cargo. 
§4º. Poderão ser escolhidas para a função de Procuradoras Adjuntas 
outras vereadoras que compõe o Poder Legislativo, bem como servidoras efetivas da 
Câmara Municipal; tendo, contudo, as primeiras, prioridade sobre as segundas.
§5º. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira e 
segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e 
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. 
Art. 4º. A suplente de Vereadora Procuradora da Mulher que a 
substituir em caráter provisório não poderá assumir a função de Procuradora da Mulher, 
devendo ser observado o disposto no §5º do artigo antecedente.
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Art. 5º. Após aprovada a presente Resolução será designada a primeira
Procuradora da Mulher, bem como eleitas as 02 (duas) Procuradoras Adjuntas; cujos 
mandatos persistirão até a designação e eleição da nova equipe, no prazo estipulado no 
artigo 3°.
Art. 6º. Todas as ações da Procuradoria da Mulher serão divulgadas 
pelos canais de comunicação social e institucional da Câmara Municipal.
Art. 7º. A Procuradoria da Mulher não terá vínculo com nenhum outro 
departamento desta Casa, sendo órgão independente que contará com o suporte 
financeiro e técnico de toda estrutura da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 14 de setembro de 
2021.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário