norma nº 1952/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1952/21
Lei nº 1.952, de 21 de outubro de 2021
“Introduz alterações na Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que 
“Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que 
tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 
2006 – Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 -
Lei de Maus Tratos aos Animais.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Luiz Flávio Reinutti 
Maiorky:
Art. 1º - A Súmula da Lei nº 1.894 de 09 de outubro de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas 
pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, Lei nº 
9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais e de pessoas 
condenadas por Crime Sexual Contra Criança e Adolescente.”
Art. 2º - Altera o Art. 1º da Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que: “Fica 
proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham 
sido condenadas pela Lei Federal n.º 1.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e 
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais”, passando constar 
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica proibida a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Santo Antônio da Platina, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 1.340, de 
7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 
1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais e de pessoas condenadas por Crime 
Sexual Contra Criança e Adolescente.
Parágrafo Único - A condenação a que se refere o caput deste artigo diz respeito 
aos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito 
anos após o cumprimento da pena.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21 de 
outubro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal