norma nº 1953/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1953/21
Lei nº 1.953, de 21 de outubro de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de 
imóvel urbano para os fins a que se destina e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição do 
imóvel objeto da matrícula nº 11.950, Registro Geral Livro nº 02, do Cartório de Registro de 
Imóveis local, imóvel este localizado na Rua Mathilde Zimermann Oliveira, 151, Vila Claro, 
neste Município, de propriedade de Nilza Aparecida Freire. 
Parágrafo único. O imóvel será destinado à Secretaria Municipal de Educação, para 
instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Art. 2º - O imóvel será adquirido pelo valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais), valor de mercado, de conformidade com o laudo de avaliação elaborado pelo 
avaliador do Município, anexo ao protocolo nº 2021/6/9954.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação com fundamento no inciso X do artigo 24 da Lei 
Federal nº. 8.666/93, tendo em vista que o imóvel a ser adquirido é o que atende a finalidade 
precípua da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionaram sua 
escolha. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 21 de 
outubro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal