norma nº 1954/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.954, de 21 de outubro de 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado:
09.04 – 12.365.0185.2.115 – CEMEIS – CENTROS M. EDUC. INFANTIL
3.3.90.30.00.00.00 –Material de Consumo – FR 129.....................................R$ 60.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes de Superávit Financeiro na Fonte de Recursos: 129 – PDDE – Programa 
Dinheiro Direto na Escola, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 
4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de 
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas, 
Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de 
outubro de 2021.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal