norma nº 1955/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.955, de 21 de outubro de 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 109.829,07
(cento e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e sete centavos), assim discriminado:
10.02 – 13.392.0247.2.132 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.31.00.00 Prem. Culturais, Artíst., Cient., Desport. e Outras – FR 843.............R$ 109.829,07
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 843 – Lei Federal nº 
14.017/2020 - Aldir Blanc (COVID 19), na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 
Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de outubro de 
2021.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal