norma nº 1956/2021

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.956, de 21 de outubro de 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), assim discriminado:
08.04 – 08.244.0487.2.109 – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 841..............................R$ 150.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 841 - SIGTV 
Estruturação/Investimento da Rede de Serviços do SUAS, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica: 2.4.1.8.99.1.1.01.00. .....................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 21 de outubro de 
2021.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal