norma nº 1958/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1958/21
Lei nº 1.958, de 09 de novembro de 2021
“Suspende a Lei Municipal nº 1.924/2021, que dispõe sobre a concessão 
de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal 
aos Servidores ativos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos 
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, e o Decreto 
Legislativo nº 04/2021 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal:
Art. 1º - Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 1.924/2021, que 
concederam recomposição inflacionária aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Santo Antônio da Platina, aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito, a titulo de 
revisão geral anual, conforme decisão da RECLAMAÇÃO 48.538/PR oriunda do STF.
§ 1º - Com a suspensão da lei ficam igualmente suspensos os efeitos do Decreto 
Legislativo nº 04/2021 que a regulamenta.
§ 2º - A suspensão de que trata o caput deste artigo fica delimitada ao período de 1º 
de outubro de 2021 a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de outubro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de 
novembro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal