← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.978.062,48 destinados à realização de recape asfáltico das ruas centrais do município a ser executado através do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.960, de 09 de novembro de 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$1.978.062,48 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), assim discriminado: 12.07 – 26.451.0575.1.041 – RECAPE E CONSERV. DA MALHA VIÁRIA 3.1.71.70.00.00.00 – Rateio Participação Consórcio Público – FR 000 ..........R$ 98.903,12 3.3.71.70.00.00.00 – Rateio Participação Consórcio Público – FR 000 ..........R$ 1.879.159,36 TOTAL.....................................................................................R$ 1.978.062,48 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro na Fonte de Recursos: 000 – Livres, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911, de 19 de novembro de 2020, nos Programas, Ações e Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de novembro de 2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal