norma nº 1964/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1964/21
Lei nº 1.964, de 19 de novembro de 2021
“Altera Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui 
no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, 
para os servidores ativos conforme especifica.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro 
de 2014, conforme segue:
“Art. 1º Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores 
ativos da Administração Pública Municipal, no valor correspondente a 5,5 URM (Unidade de 
Referência do Município), mensais.”
Art. 2º - A alteração de que trata o art. 1º desta lei entrará em vigor depois de 
cessado os efeitos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o que está previsto 
para ocorrer no dia 31 de dezembro de 2021, de acordo com o art. 8º, caput, da referida lei 
complementar.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor desta lei o auxílio alimentação deverá ser 
pago de acordo com o estabelecido na lei municipal vigente, Lei 1.293, de 13 de fevereiro de 
2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor depois de cessado os efetivos das vedações previstas 
no art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o que está previsto para 
ocorrer no dia 31 de dezembro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de 
novembro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal