norma nº 1965/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei nº 1965/21
Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2021
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º - Permanece instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão 
normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações da política municipal de meio 
ambiente, sendo regido pelas disposições constantes desta lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, é órgão normativo, deliberativo, 
consultivo e fiscalizador das questões afetas ao meio ambiente e de assessoramento do 
executivo para políticas de desenvolvimento sustentável no Município de Santo Antônio da 
Platina – Estado do Paraná.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: 
I. Participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio 
Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o respectivo 
setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta 
do Município, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais; 
II. Participar da elaboração com os poderes públicos de todos os atos 
legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente.
III. Estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e 
melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e municipal; 
IV. Definir áreas prioritárias de ação governamental visando à melhoria da 
qualidade ambiental do município; 
V. Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis 
consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades 
envolvidas as informações necessárias; 
VI. Desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize 
a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente; 
VII. Decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, 
sobre a concessão de licença para a instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e 
sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Órgão Ambiental do Município; 
VIII. Homologar os termos de compromisso, visando à transformação de 
penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção 
ambiental; 
IX. Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente; 
X. Formular e aprovar o seu Regimento Interno. 
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Lei nº 1965/21
XI. Tratar sobre o Controle Social do Saneamento Ambiental.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por representantes 
Titular e Suplente das seguintes entidades:
I. Um representante do Executivo Municipal, que será o Prefeito ou 
pessoa a quem este delegar o encargo;
II. Um representante da Câmara Municipal;
III. Um representante de Entidades, Associação ou ONG relacionada a 
defesa e proteção ao meio ambiente, regularmente constituídas, com sede e foro no município;
IV. Um representante da IDR-Paraná;
V. Um representante do Ministério Público;
VI. Um representante da Associação Comercial e Industrial de Santo 
Antônio da Platina;
VII. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
IX. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X. Um representante do Departamento Municipal de e Meio Ambiente;
XI. Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico;
XII. Um representante do Departamento Municipal de Fiscalização;
XIII. Um representante do Departamento Municipal de Cultura;
XIV. Um representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
XV. Um representante do Corpo de Bombeiros;
XVI. Um representante de entidade técnica ou científica do setor de 
saneamento básico;
XVII. Um representante da OAB do Município de Santo Antônio da Platina;
XVIII. Um representante de escolas particulares de ensino fundamental e/ou 
médio do município;
XIX. Um representante das Instituições de Ensino Superior instaladas no 
Município;
XX. Um representante da COPEL;
XXI. Um representante da Associação Platinense de Engenharia, Arquitetura 
e Agronomia; 
XXII. Um representante do COPSAP – Conselho de Pastores de Santo 
Antônio da Platina;
XXIII. Um representante das Paróquias da Igreja Católica Platinense;
XXIV. Um representante de entidades de cooperativas de créditos;
XXV. Um representante de Instituições financeiras;
XXVI. Um representante da APAF – Associação Platinense dos Agricultores 
Familiares;
XXVII. Um representante de entidades ou órgão de defesa do consumidor.
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Art. 5º - Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, 
em documento escrito ou e-mail enviado pelas organizações e entidades que representam, 
para um mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.
Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro, será sem remuneração e/ou 
ônus para os cofres públicos, sendo considerado de interesse público e relevante valor social.
Art. 6º - A organização, funcionamento e atividades do Conselho, serão regidas por 
Regimento Interno próprio.
Art. 7º - Todos os membros titulares do Conselho terão direito a voto, e na sua 
ausência os seus respectivos suplentes presentes na reunião.
Art. 8º - A presidência e vice presidência do Conselho deverá ser ocupada 
alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§ 1º O mandato do presidente e do vice-presidente será de 02 (dois) anos, podendo 
haver reeleição por igual período.
§ 2º O cargo de secretário será exercido por representante do órgão ambiental 
municipal, ficando o órgão com a obrigação de prover recursos humanos e materiais 
necessários ao pleno funcionamento administrativo e operacional do Conselho.
§ 3º Será permitido o custeio de despesas relacionadas a viagens em razão da 
participação de conselheiro, no exercício de suas funções, em reuniões, câmaras temáticas ou 
comissões e da representação em eventos, fora do âmbito municipal.
§4º Será permitido o custeio de despesas relacionadas à formação, qualificação e 
capacitação dos conselheiros, no exercício de suas funções.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 9º - Permanece instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o 
objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos 
naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no sentido 
de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município. 
Art. 10 - São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: 
I. Dotação orçamentária do Município;
II. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
III. Transferências da União e do Estado, e de suas respectivas autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
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IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, 
valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de 
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas 
ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental. 
Art. 11 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente, será administrado pelo Órgão 
Ambiental Municipal, sendo permitido a aplicação dos seus recursos somente com anuência 
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 12 - Ficam revogados os artigos 5º, 6º, 16º, 17º e 18º da Lei Municipal nº 
201, de 02 de outubro de 2002, artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.459, de 21 de maio de 
2015, Lei Municipal nº 430, de 25 de agosto de 2005, Lei Municipal nº 600, de 03 de 
setembro de 2007, Lei Municipal nº 880, de 10 de dezembro de 2009 e demais disposições em 
contrário. 
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de 
novembro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal