norma nº 1971/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1971/21
Lei nº 1.971, de 16 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de 
propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de 
Extintores Ltda. e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso, fundamentada na Lei de 
Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa FVC Indústria Platinense de 
Extintores Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 09.411.441/0001-20, os seguintes imóveis de 
propriedade do Município de Santo Antônio da Platina:
I – Lote 14, objeto da matrícula nº 21.835, com área de 3.740,00 m² (três mil 
setecentos e quarenta metros quadrados), localizado no Parque Industrial;
II – Lote 15, objeto da matrícula nº 21.836, com área de 2.160,50 m² (dois mil cento 
e sessenta vírgula cinquenta metros quadrados), localizado Parque Industrial.
III – Lote 16, objeto da matrícula nº 21.837, com área de 1.907,55 m² (um mil 
novecentos e sete vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), localizado no Parque 
Industrial.
§ 1º A presente concessão é inalienável e destina-se a instalação e funcionamento da 
empresa cessionária.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos imóveis 
discriminados no art. 1º desta Lei a empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda. se 
compromete a: 
I – Realizar a edificação e a infraestrutura necessária para sua instalação e 
funcionamento, inclusive com a construção de uma área com aproximadamente 4.000 m² 
(quatro mil metros quadrados), com investimento estimado de R$ 4.000.000,00 (quatro 
milhões de reais) e cujo início da obra deve se dar em até 6 (seis) meses a contar da data da 
assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
II – Cercar todo entorno da área objeto da concessão, o que poderá ser feito com 
alambrado. 
III - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão, ficando 
responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao 
imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para 
utilização do mesmo como água, luz, entre outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 1971/21
VI – Fornecer recarga anual de 250 (duzentos e cinquenta) extintores, durante todo o 
período de concessão, a ser distribuída para os órgãos públicos municipais, a critério da 
Administração Pública.
V – Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, 
relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários. 
VI – Aumentar em 100% (cem por cento) o número de funcionários contratados, no 
decorrer dos 05 (cinco) primeiros anos da concessão, devendo, no mínimo, 30% (trinta por 
cento) de aumento ocorrer no primeiro ano de instalação.
VII - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento de 
desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, os 
benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários. 
VIII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a contratação de novos 
funcionários, a partir da publicação desta lei.
IX – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua atividade.
X – Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e municipais 
incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do desenvolvimento 
das atividades.
XI – Desenvolver projeto social, previamente aprovado pelo Departamento de 
Indústria Comércio e Turismo, em conjunto com as Secretarias envolvidas.
XII – Apresentar ao final de cada projeto desenvolvido em parceria com o 
Município, relatório de desempenho, demonstrando os indicadores de participação e o 
engajamento social alcançado, bem como os benefícios promovidos à municipalidade.
XIII – Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos comprobatórios 
necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades assumidas por 
força desta lei.
XIV – Utilizar na edificação a ser realizada nos imóveis objeto desta concessão, 
preferencialmente materiais e mão-de-obra local.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Art. 4º - Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de Direito Real de 
Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. 5º - A concessão será revogada, mediante apuração em procedimento 
administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes 
casos:
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Lei nº 1971/21
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da empresa 
concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
III - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV – desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V – diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI – violação obrigações tributárias;
VII – transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no 
imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou 
retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº 21, de 12 de 
julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos. 
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 16 de 
dezembro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal