norma nº 1972/2021

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 1972/21 1
Lei nº 1.972, de 16 de dezembro de 2021
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá 
outras providências..”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.427, de 30 janeiro de 2015, para 
acrescentar as alíneas “j” e “k” ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Secretaria 
Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente e dar nova redação a alínea “c” da seção 
de Limpeza Pública, Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, conforme segue:
“Anexo II
Atribuições dos Órgãos da Administração Pública do Executivo 
Municipal
III – Secretarias - Natureza Específica
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E 
MEIO AMBIENTE
1. Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
(...)
2. Departamento Municipal de Meio Ambiente
 (...)
j) coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta 
regular, extraordinária ou especial e transporte do resíduo 
domiciliar até o local de destino final.
k) planejar a coleta seletiva do lixo urbano.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
1. Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
(...)
5. Limpeza Pública
(...)
c) promover a remoção de restos de limpeza de quintal, 
inservíveis e outros resíduos, desde os pontos de produção até os 
locais de destino final;
(...)”
Art. 2º - Fica revogada a alínea “e” da seção Limpeza Pública, da Secretaria 
Municipal de Serviços e Obras Públicas, prevista no Anexo II da Lei Municipal nº 1.427 de 
30 de janeiro de 2015.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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 Lei nº 1972/21 2
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
/ ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 16 de 
dezembro de 2021. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal