← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 referente à complementação FUNDEB - VAAF destinados ao pagamento de professores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.974, de 20 de dezembro de 2021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim discriminado: 09.03 – 12.361.0188.2.129 – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 1036.............R$ 42.000,00 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 1037.............R$ 18.000,00 TOTAL...........................................................................R$ 60.000,00 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 1036 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70% e na Fonte de Recursos 1037 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 30%, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 20 de dezembro de 2021. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal