norma nº 1975/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei nº 1.975, de 22 de fevereiro de 2022
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o 
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do 
Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, 
cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo e aos 
Conselheiros Tutelares e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam revisadas em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), 
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada no 
exercício de 2021, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de 
julho de 2014, dos Anexos II, III e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 e dos Anexos 
IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se também: 
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo Municipal; 
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida na Lei Municipal nº 
1.486, de 17 de agosto de 2015. 
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo 
Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de 
2007. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1º. de janeiro de 2022, tendo em vista a data base do funcionalismo público prevista 
no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de 
fevereiro de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal