norma nº 1978/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.978, de 22 de fevereiro de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para devolução de recursos oriundos da Lei 
Federal 14.017/20 - Aldir Blanc, assim discriminado:
10.02 – 13.392.0247.2.132 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 843......................................R$ 55.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 843, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 ............................................R$ 52.723,41
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 843, na forma do disposto 
no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64......................................R$ 2.276,59
Total ..............................................................................................R$ 55.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de 
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 22 de 
fevereiro de 2022.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal