norma nº 1980/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
_____________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 1980/22 1
Lei nº 1.980, de 04 de março de 2022
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de 
propriedade do Município à empresa Maria Eduarda Borba 
Inácio - ME e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso, fundamentada na Lei de 
Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa Maria Eduarda Borba Inácio 
ME, inscrita no CNPJ sob nº 34.291.572/0001-99, do seguinte imóvel de propriedade do 
Município de Santo Antônio da Platina:
I – Lote 48, quadra 002, objeto da matrícula nº 21.869, com área de 2.000 m² (dois 
mil metros quadrados), localizado no Parque Industrial;
§ 1º A presente concessão é inalienável e destina-se a instalação e funcionamento da 
empresa cessionária.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado 
no art. 1º desta Lei a empresa Maria Eduarda Borba Inácio – ME se compromete a: 
I – Realizar a edificação e a infraestrutura necessária para sua instalação e 
funcionamento, inclusive com a construção de uma área, com aproximadamente 593,00 m² 
(quinhentos e noventa e três metros quadrados), com investimento estimado de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reis) e cujo início da obra deve se dar em até 6 (seis) meses a contar da data da 
assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
II - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão, ficando responsável 
por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando 
ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para utilização do 
mesmo como água, luz, entre outros.
III – Manter a adequada higienização, organização, cobertura, controle de pragas e 
dedetização da área cedida, o que será aferido periodicamente pela Vigilância Sanitária 
Municipal.
IV – Fornecer, anualmente, 05 (cinco) carrinhos destinados a coleta de recicláveis, 
durante todo o período de concessão, devendo a entrega ser realizada no Departamento 
Municipal de Almoxarifado e Distribuição.
V – Realizar visitação nas escolas para ensinar sobre educação ambiental, 2 (duas) 
vezes por ano, durante todo o período de concessão.
VI – Promover campanha de conscientização a respeito da coleta de lixos recicláveis 
em geral, 3 (três) vezes por ano, durante todo período de concessão, sob orientação da 
 
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico através do Departamento Municipal de 
Indústria e Comércio. 
VII – Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de 
uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários. 
VIII – Gerar mais 25 (vinte e cinco) novos postos de empregos diretos, após a 
construção do barracão e início das atividades.
IX - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento de 
desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, os 
benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários. 
X - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a contratação de novos 
funcionários, a partir da publicação desta lei.
XI – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua atividade.
XII – Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e municipais 
incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do desenvolvimento 
das atividades.
XIII – Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos comprobatórios 
necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades assumidas por 
força desta lei.
XIV – Utilizar na edificação a ser realizada no imóvel objeto desta concessão 
preferencialmente materiais e mão-de-obra local.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único – Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para 
terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso 
deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 4º - Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de Direito Real de 
Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. 5º - A concessão será revogada, mediante apuração em procedimento 
administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes 
casos:
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da empresa 
concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
III - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV – desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
 
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V – diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI – violação obrigações tributárias;
VII – transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no 
imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou 
retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº 21, de 12 de 
julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial fará vistoria semestral no imóvel concedido. 
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 04 de 
março de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal