norma nº 1989/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 ------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Pra Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.989, de 17 de março de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao 
Orçamento Programa do Município, crédito adicional especial até o limite de R$ 5.823.644,01
(cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e um 
centavo), para utilização de recursos oriundos da Agência de Fomento do Paraná S.A.,
assim discriminado:
12.07 – 26.451.0575.1.172 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 620 AFPR – SFM............ ......R$. 5.823.644,01
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recursos 620 AFPR – SFM.
Rubrica: 2.1.1.9.99.0.1.01............ ...............................................................R$. 5.823.644,01
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 
02 de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17
de março de 2022.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal