norma nº 1990/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 1990/22 1
Lei nº 1.990, de 17 de março de 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 alterada pela Lei 
Municipal nº 1.734 de 13 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 5º. Não haverá restrição de prazo em relação a quantidade das prestações de 
consignação facultativa, devendo essas serem informadas pela intuição financeira e aceitas 
expressamente pelo servidor que deverá estar ciente dos valores a serem descontados em 
folha, taxa de juros, prazo, obrigações e demais questões relevantes.
Parágrafo único. Para o estabelecido no caput deste artigo a instituição financeira 
deverá obedecer às normas e regulamentos expedidos Órgãos competentes. ”
Art. 2º - Permanecem vigentes as regras sobre os limites percentuais das 
consignações previstas no art. 3º da nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 alterada pela Lei 
Municipal nº 1.734 de 13 de setembro de 2018, não recaindo sobre o Município qualquer 
responsabilidade e/ou solidariedade quanto aos empréstimos ou financiamentos consignados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 17 de 
março de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal