norma nº 1991/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
 Lei nº 1991/22 1
Lei nº 1.991, de 11 de abril de 2022
“Dispõe sobre a Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano para Idosos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a todo contribuinte que atingir a idade de 
60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
I – ser possuidor de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a sua residência, de 
no máximo 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída, contando-se todas 
as edificações presentes no terreno;
II – a área do terreno não poderá ultrapassar a 360,00m2 (trezentos e sessenta metros 
quadrados);
III – o proprietário e o cônjuge/companheiro possuírem renda de no máximo 30(trinta) 
URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior também será possível nos casos em 
que o imóvel esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva, possuidores do imóvel, preencham 
os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contribuinte que se 
encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e preencha os 
requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divida Ativa.
Art. 5º - A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento acompanhado dos 
seguintes documentos:
I – declaração subscrita pelo proprietário do imóvel de ser possuidor ou ser proprietário 
de um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que todas as informações 
prestadas para obtenção do benefício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
II – cópia do RG e CPF do proprietário, do cônjuge/companheiro;
III – cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro);
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 Lei nº 1991/22 2
IV – cópia da Escritura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de outra pessoa;
V – cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônjuge/companheiro 
(declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou declaração de não 
existência e extrato do benefício do INSS ou declaração de não beneficiário e não contribuinte), 
quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante poderá ser substituído por 
uma declaração de que não possui renda própria;
VI – para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico atestando a 
incapacidade para qualquer atividade laboral ou extrato de benefício do INSS de aposentadoria 
por invalidez;
Parágrafo único – O Poder Executivo divulgará através de suas redes sociais, rádio e 
em carros de som, informações sobre o direito de isenção do imposto, de forma clara, para que 
o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, 
bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.
Art. 6º - O prazo para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de janeiro e encerra￾se no dia 30 de abril de cada exercício.
Parágrafo único - Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte poderá efetuar o 
pagamento à vista com os descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acréscimos de multa 
e juros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
891/2009 de 18 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de abril 
de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal