norma nº 1996/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.996, de 25 de abril de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$98.560 (noventa e oito mil e quinhentos e sessenta reais), assim discriminado:
09.03 – 12.361.0188.2.122 – ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - FR 103..............R$ 98.560,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.02 – 12.306.0427.2.150 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita - FR 000 ........R$ 98.560,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de 
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de 
abril de 2022.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal