← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.076,26 referente à adequação orçamentária para participação da Secretaria Municipal de Educação junto ao Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.997, de 25 de abril de 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022- 2025 e na LDO 2022. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$50.076,26 (cinqüenta mil, setenta e seis reais e vinte e seis centavos), assim discriminado: 09.01 – 12.361.0188.2.112 – GAB. SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 3.3.71.70.00.00 Rateio p/ Participação em Consórcio Público - FR 103 .........R$ 50.076,26 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue: 09.03 – 12.361.0188.2.122 – ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - FR 103......R$ 50.076,26 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de abril de 2022. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal