norma nº 1998/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 1998/22
Lei nº 1.998, de 25 de abril de 2022
“Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a participar 
do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do 
Paraná.” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de Santo Antônio da Platina no CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de 
Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 10 de 
dezembro de 2019, com a finalidade de instituir o CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de 
Educação e Ensino do Paraná, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica 
de direito público.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no 
orçamento de 2022, crédito adicional para atender as despesas da presente lei, as quais 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual 
máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos 
de rateio e subsequentes aditivos.
§ 1º - A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo 
Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em 
Assembleia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados.
§ 2º - A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, 
projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, 
visando otimizar a prestação dos serviços de educação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal 
referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consórcio, sendo:
I – no valor de até R$ 50.076,26 (cinquenta mil, setenta e seis reais e vinte e seis 
centavos), divididos em 8 (oito) parcelas iguais de R$ 6.259,53 (seis mil, duzentos e 
cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), por mês, para atender despesas iniciais 
decorrentes da execução da presente Lei;
II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso II, devendo 
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando 
recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDEPAR -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei 1998/22
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo valor deverá ser consignado 
na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º, da Lei Federal no 
11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo 
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as 
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de 
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade 
com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações 
junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 6º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei 
Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25 de 
abril de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal