← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 390.744,56 referente ao Convênio nº 512/2020-SEDU destinados à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Eldorado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ----------------------------------------------------------- Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI MUNICIPAL Nº. 1.999, de 25 de abril de 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 390.744,56 (trezentos e noventa mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), conforme Convênio nº 512/2020-SEDU, assim discriminado: 12.07 – 26.451.0575.1.172 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 842 .......................................................R$ 390.744,56 Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 842 – Termo de Convênio nº 512/2020-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 2.4.2.2.99.01.02.00 ..................................................................................R$ 390.744,56 Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de abril de 2022. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal