norma nº 2000/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.000, de 25 de abril de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 27.288,01
(vinte e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavo), assim discriminado:
09.04 – 12.365.0185.2.428 – CEMEIS - CENT. MUN. EDUC. INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 1036.............R$ 19.099,73
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – FR 1037.............R$ 8.188,28
TOTAL...........................................................................R$ 27.288,01
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64:
1036 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70%............R$ 9.938,81
1037 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 30%............R$ 4.262,17
Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
Rubrica 1.7.1.5.51.01.00.(Fonte de Recursos nº 1036) ..................................................R$ 9.160,92
Rubrica 1.7.1.5.51.01.00.(Fonte de Recursos nº 1037) ..................................................R$ 3.926,11
TOTAL...........................................................................R$ 27.288,01
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade 
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de abril de 
2022.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal