norma nº 2002/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2002/22
Lei nº 2002, de 06 de maio de 2022
“Altera a Lei 700, de 11 de setembro de 2008, que institui o Conselho 
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, XI e o art. 7º, III, da Lei 700, de 11 de setembro de 2008, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências 
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las, 
extraordinariamente, na forma prevista pelos §§ 1º e 5º do art. 1º da Lei 8.142/90.
Art. 7º (...)
III - Terão mandato de 4 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou recondução. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de 
maio de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal