norma nº 2005/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei 2005/22
Lei nº 2005, de 06 de maio de 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 e 
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 alterada pela Lei 
Municipal nº 1.734 de 13 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º. (...)
§2º O limite máximo para consignação advinda de amortização de empréstimos ou 
financiamentos em geral será de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou 
provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-se as preferências estabelecidas no
§3º, do artigo 2º. da presente lei.
(...) 
§5º Para o pagamento das consignações facultativas de contribuição de plano de 
saúde, mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações, cooperativas e 
clube de servidores, pagamento de seguros, mensalidades de cursos ou de instituições de 
ensino, pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no 
assentamento funcional do servidor e contribuição ou mensalidade para plano de previdência 
complementar, poderão ser utilizados, além do limite previsto no §2º, mais 30% (trinta por 
cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, chegando-se ao 
limite máximo de 65% (sessenta e cinco por cento), observando-se as preferências 
estabelecidas no §3º, do artigo 2º. da presente lei.
Art. 2º - Permanecem vigentes as regras sobre os limites percentuais das 
consignações previstas na nº 1.264 de 13 de setembro de 2013, não recaindo sobre o 
Município qualquer responsabilidade e/ou solidariedade quanto aos empréstimos ou 
financiamentos consignados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de 
maio de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal