norma nº 2006/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei 2006/22
Lei nº 2006, de 06 de maio de 2022
“Institui no âmbito do Município de SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA/PR, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de 
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde 
Mental Materna.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Francielle de Moraes 
Macedo Souza:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA/PR, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao 
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2° - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema 
objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, 
seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades 
de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas 
campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º - O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município 
de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios 
junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações 
de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de 
maio de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal