norma nº 2007/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2007/22
Lei nº 2007, de 18 de maio de 2022
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de 
propriedade do Município à empresa Eduardo de Oliveira 
Rodrigues Dell Airia e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso, fundamentada na Lei de 
Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa Eduardo de Oliveira Dell Airia, 
inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, do seguinte imóvel de propriedade do 
Município:
I – Parte do Lote M, delimitada conforme cadastro municipal de nº 1042680058002-
0 (barracão), com área de 310 m² (trezentos e dez metros quadrados), parte integrante da 
matrícula nº 15.535, localizada no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis.
Parágrafo único. A presente concessão é inalienável e destina-se a instalação e 
funcionamento da cessionária.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel discriminado 
no art. 1º desta Lei a empresa Eduardo de Oliveira Dell Airia se compromete a: 
I – Realizar, às suas expensas, a reforma e a infraestrutura necessária para sua 
instalação e funcionamento na área objeto da concessão.
II - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão, ficando responsável 
por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou ao imóvel, zelando 
ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos para utilização do 
mesmo como água, luz, entre outros.
III – Realizar a montagem/desmontagem da Casa do Papai Noel e do Presépio, 
incluindo o fornecimento do material e mão de obra, durante todo o período da concessão, em 
data e local a serem definidos pelo Departamento Municipal de Indústria e Comércio e sob a 
supervisão deste.
IV – Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, 
relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários. 
V – Gerar 04 (quatro) novas vagas de emprego após a reforma da área e início das 
atividades.
VI - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento de 
desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, os 
benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei 2007/22
VII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a contratação de novos 
funcionários, a partir da publicação desta lei.
VIII – Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de sua 
atividade.
IX – Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e municipais 
incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do desenvolvimento 
das atividades.
X – Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos comprobatórios 
necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades assumidas por 
força desta lei.
XI – Apresentar no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso a 
documentação comprobatória da alteração de seu enquadramento de microempreendedor 
individual para microempresa.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único – Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para 
terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso 
deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 4º - Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de Direito Real de 
Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. 5º - A concessão será revogada, mediante apuração em procedimento 
administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes 
casos:
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da empresa 
concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
III - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV – desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V – diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI – violação obrigações tributárias;
VII – transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º - Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio edificado no 
imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de indenização ou 
retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º - Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº 21, de 12 de 
julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos. 
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Art. 8º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, 
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do 
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria – Lei Municipal nº 
321/04. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de 
maio de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal