norma nº 2008/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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 Lei 2008/22 1
Lei nº 2008, de 25 de maio de 2022
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e
doAdolescente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral
ea prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança 
e do Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas
através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, recreação, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual 
e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles
necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às 
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de 
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência
familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
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 Lei 2008/22 2
Art. 3º - A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela
seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II -Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
III -Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude;
IV - Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI – Serviços públicos especializados no atendimento de criança, adolescentes e
famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
Art. 4º - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes 
das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente ligados à defesa ou ao 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente 
credenciados, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Art. 5º - A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital 
de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o 
Regulamento da Conferência.
§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora paritária, garantindoa
participação de adolescentes.
§ 2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste artigo, a
iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para
organização e coordenação da Conferência.
§ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições técnicas e
materiais para realização da Conferência.
§ 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria de seus membros.
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Art. 6º - A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 7º - Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas
como etapa preliminar à Conferência.
§ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e 
os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a 
elaboração de um cronograma.
§ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia
apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º - Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à
voze voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Parágrafo único. Entende-se por segmentos:
I - usuários;
II - prestadores de serviços/trabalhadores na área da criança e doadolescente; e
III - gestores das políticas públicas municipais. 
Art. 9º - Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados pelos 
gestores municipais de cada política setorial de atendimento à criança e ao adolescente, 
mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a 
participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na 
defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 10 - Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e do
adolescente no Município;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à criança e do 
adolescente no biênio subseqüente ao de sua realização;
IV - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas com
abrangência regional e/ou estadual;
V - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando 
provocada;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 11 - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui 
caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente 
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serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a 
suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput 
e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, 
caput, da Constituição Federal.
Art. 12 - O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor sobre sua 
organização e realização. 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE –CMDCA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Art. 13 - Permanece instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, como é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurada a participação
popular paritária por meio de organizações representativas, sendo regido pelas disposições
constantes desta lei.
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, órgão vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social 
será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não￾governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 15 - Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das 
pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores
preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao
Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Gestão;
VII - 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica Municipal;
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima mencionadas
são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, ser-
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lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de decisão no âmbito 
da Secretaria.
Art. 16 - Os representantes não-governamentais serão eleitos conforme artigo 18 
desta lei para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 
preferencialmente.
I - representantes de entidades não-governamentais de atendimento a criança e ao
adolescente;
II – representantes de Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculados a 
rede municipal, particular de educação e instituições de ensino superior privadas;
III - representantes de organizações não-governamentais de defesa e garantia de
direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente;
§ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, 
garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento 
ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante 
que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Públicamunicipal 
ou seja cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do
Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município;
§ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas 
também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
local.
§ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente - CMDCA 02 (dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, 
desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham 
como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estimulará a organização e participação
dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em entidades estudantis, nos
moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.
SEÇÃO II
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CONSELHO 
MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 17 - O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado na conferência Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em assembleia própria.
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Art. 18 - O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/oueleitos pelas
entidades não-governamentais que tenham programas registrados no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações não- governamentais de 
defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente,
Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas dos diversos
segmentos da sociedade previamente cadastradas, conforme previsto em Resolução 
específica a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 1º. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará 
ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas a concorrer a uma das 
vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal ao Ministério Público, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da eleição.
Art. 19 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e 
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus representados, 
garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões 
temáticas.
§ 2º. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão 
temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente local.
Art. 20 - A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho Municipal dos 
Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada com 50%
(cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com
qualquer número de votantes.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará 
posse aos conselheiros eleitos na próxima reunião ordinária, ficando as despesas com a 
publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 21 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
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II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, observados os dispositivos expressos nas Constituições Federal e 
Estadual, na Lei Orgânica do Município e na legislação infraconstitucional afeta à área,
fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município, elaborar o plano de ação bienal, decenal e o 
diagnostico da realidade da criança e do adolescente no Município, como apoio para 
realização das Conferências municipais, da política de atendimento à criança e ao adolescente.
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescentecomo 
sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para
efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no
orçamento público;
V - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
indicando ao Prefeito as modificações recomendáveis à consecução da políticamunicipal de 
atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VI- Acompanhar o Orçamento da Criança e Adolescente - OCA, conforme o que 
dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
VII - Estabelecer prioridades e sugerir a aplicação de recursos públicosdestinados à
assistência social, especialmente para o atendimento às crianças e adolescentes;
VIII - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
IX - Fiscalizar a execução da política municipal de atendimento às crianças e
adolescentes, em todos os níveis;
X - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas de entidades ou 
órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e
juventude;
XI- Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e 
do adolescente;
XII- Registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados
ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conformeprevisto no art. 
91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não governamentais
que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores
de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;
XIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e 
suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, 
bem comoas previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei do Trabalho (conforme 
redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
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 Lei 2008/22 8
XIV - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, 
encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado
à sua ampliação;
XV - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências 
que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;
XVI - Dar posse+ aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas
nesta lei;
XVII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa 
por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem
como tomar as providências que julgar necessárias;
XVIII- Instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária,
sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta
funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao
acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIX - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, 
no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Planode
Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XX - Fixar os critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações 
subsidiadas e demais receitas do fundo municipal dos direitos da criança, adolescente e 
juventude, mediante resolução especifica a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente.
XXI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e execução
do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual 
- LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando 
para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, 
caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição 
Federal;
XXII - Opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde, 
educação, esporte e cultura, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando 
as modificações necessárias à consecução da política formulada na área da criança e do
adolescente, respeitada a autonomia dos mesmos;
XXIII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o
Poder Legislativo;
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 Lei 2008/22 9
XXIV- Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, 
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, 
de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto
no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal;
XXV - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à
criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XXVI- Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XXVII - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o 
melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXVIII - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo
Municipal.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no 
máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao atendimento de
crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado odisposto no art. 90, 
§3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá, no 
máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento de
crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o disposto no art. 91, 
§§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico
todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
§ 4º. Constará do Regimento Interno do Conselho municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como, na falta 
ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes.
II - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que se garanta 
a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral;
III- A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação 
aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude,
Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral,
inclusive via órgãos de imprensa locais;
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a 
obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e 
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no 
caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 03 (três) dias;
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V - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente 
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, deverá ser aprovado pelo colegiado.
VI- O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias do CMDCA deverá ser por maioria absoluta, quando o quórum mínimo não for 
atingido a sessão será iniciada com qualquer número de conselheiros 15 (quinze) minutos após 
a primeira chamada.
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou
temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção
especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar etc., que
deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre
representantes do governo e da sociedade civil;
VIII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionadas no item 
anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num
momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório
informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva;
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de
representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, paraesclarecimento dos 
conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas
câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
XI- O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem 
dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, poderão manifestarem-se 
sobre as matérias em discussão.
XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
XIII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do 
CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão
da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade,
preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as
deliberações respectivas;
XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo
com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quandoda reiteração 
de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei;
XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência dos
programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos registros das 
entidadese programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.
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 Lei 2008/22 11
SEÇÃO IV
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DO CMDCA
Art. 22 - Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 02 
(dois) anos, permitida reeleição e os representantes do governo terão seus mandatos 
condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do 
mandato do substituído.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do
Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III- Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios 
que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;
VI- Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou
associação que representa.
§ 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do mandato do
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será 
precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, observado o 
disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
administrativas e penais cabíveis.
§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro de
seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem
nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.
§ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará, no prazo
de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para
tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem
como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedadecivil, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará seu
suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para 
atomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
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§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o 
poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo representante.
§ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e não havendo 
suplente, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja suprida a 
vaga existente.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01(uma) 
vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III- Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
§ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões 
ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário 
e Conselho Tutelar.
§ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas 
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros
titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos Tutelares, bem
como à população em geral.
§ 3º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horárioregulamentar
e o quorum regimental mínimo.
§ 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento
interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
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§ 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos oficiais 
e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do
Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 24 - A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança 
e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de
vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
conselheiros.
§ 1º. Compete a mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das 
plenárias. 
§ 2º. A Presidência poderá ser ocupada alternadamente por conselheiros 
representantes da sociedade civil e do governo.
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois) anos.
Art. 25 - As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e 
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 26 - A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a instância
máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Assistência Social dará apoio operacional e 
administrativo à Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Art. 28 - Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da 
Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A capacitação, formação, qualificação, despesas com alimentação, 
transporte e pernoite dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) serão custeadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Juventude e na insuficiência deste pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, mediante deliberação em reunião plenária.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E 
JUVENTUDE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 29 - Permanece instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA, composto por recursos destinados à política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que será gerido pelo Poder Executivo e
controlado/administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados 
ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e
pessoal.
§ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência 
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, 
que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I
e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 
227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, 
projetos e ações.
§ 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude -
FMDCA, será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o
atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente;
III- pelos recursos provenientes da União e do Estado;
IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e
nesta Lei;
VI- por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de 
capitais;
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§ 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança, 
Adolescente e Juventude - FMDCA, previstas no inciso IV poderão ser deduzidas do Imposto
de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 30 - O Decreto Municipal que regulamenta o Fundo Municipal dosDireitos da
Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA será atualizado, no prazo de 90 (noventa) dias 
após a vigência desta lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e as disposições
contidas nessa lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança,
Adolescente e Juventude - FMDCA não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento 
de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de 
Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias
e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção permanente das entidades não governamentais de atendimento 
a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90, 
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos 
moldes desta Lei.
Art. 31 - A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e 
Juventude - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou de 
doações ao Fundo;
III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo 
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e adolescente, nos 
termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA.
VI- Apresentar prestação de contas semestralmente do respectivo fundo em reunião 
plenária.
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Art. 32 - As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo Municipal 
da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 33 - Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social dará ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento àcriança e ao
adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA;
III- da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos
previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, 
inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a 
Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei 
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará relatórios trimestrais ou quando 
solicitados por esse conselho acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA, de preferência via 
internet, em página própria do Conselho ou no site oficial da Prefeitura do Município de Santo 
Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 34 - Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e
Juventude - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-G, da 
Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 35 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
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 Lei 2008/22 17
§1º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando autorizadoo Poder 
Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade de acesso
a todas as crianças e adolescentes residentes no município, quando verificado a necessidade e 
obedecido o disposto no artigo 21, IX, dessa Lei.
§ 2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles que vierem a ser 
criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 
eoutras legislações correlatas.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS 
TUTELARES
Art. 36 - Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos
artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 
e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar 
pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho 
Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e 
prevenção.
§ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada 
ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se
a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 37 - São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e conforme 
o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei Federal nº
8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei
Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e rendimento
funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III- Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de
cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade,
decoro e respeito;
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IV - Prestar contas apresentando relatório bimestral extraído do SIPIA CT WEB na 
reunião plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas 
e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas 
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI- Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares 
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
Art. 38 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer 
natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no 
âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no 
âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
III- Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade
político-partidária;
IV- Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no 
exercício da sua função;
V - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI- Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VIII - Proceder de forma desidiosa;
IX- Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da 
função;
X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos 
termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XI- Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação 
de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 
e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos artigos
36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
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Art. 39 - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários 
ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada
do seus membros.
§ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população, no
respectivo território de abrangência, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, e contará com instalações físicas adequadas.
§ 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidor municipal do quadro efetivo, prevendo inclusive
ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentese famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do
serviço público.
Art. 40 - Os Conselhos Tutelares deverão elaborar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e 
asnormas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações
pertinentes.
I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e deverá
estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua 
elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAe 
Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de
alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art. 41 - O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta- feira, no horário das 8h 
às 17 h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao trabalho no 
relógio ponto digital, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto, ambos vistados pelo 
Presidente do Conselho Tutelar.
I – Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço a ser estabelecida pelo 
Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado devendo o Conselheiro Tutelar 
ser acionado através do telefone de emergência.
II – Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial no horário noturno, 
finais de semana e feriados, a ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada 
pelo seu Colegiado, devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de 
emergência.
IIIO conselheiro Tutelar de sobreaviso ao ser acionado deverá prestar atendimento 
imediato, e, havendo necessidade de se deslocar até o local da ocorrência, o deslocamento 
deverá ser imediato, sendo que os atrasos no atendimento serão caracterizados como desídia 
para fins de aplicação de sanção disciplinar.
§ 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de 
sobreaviso para publicação no site oficial do município.
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Art. 42 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, 
uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises 
e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem
prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas
forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, se 
necessário, o voto de desempate.
Art. 43 - O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seus respectivos
Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento Interno, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e
locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 44 - O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração 
das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e
programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento
público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas
“c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição
Federal.
Art. 45 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro 
que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho Tutelar à
solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao Colegiado do 
Conselho Tutelar.
Art. 46 - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer condições aos 
Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência -
SIPIA CT WEB.
§ 1º. Compete aos Conselheiros Tutelares inserir os registros dos atendimentos no 
SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramentodos registros já
existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
§ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a
permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
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§ 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores poderá ensejar a 
abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 47 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares até 180 (cento e oitenta) 
dias antes da eleição disposta na Lei Federal nº 12.696/2012, através da publicação de 
Resolução específica e Edital de Convocação.
§ 1°. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro 
tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos candidatos,inclusive 
registros de impugnações, bem como a forma e os critérios em que se dará o teste de
conhecimento;
III- As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras decampanha, as
condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2°. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o processo 
eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares
eleitos.
SEÇÃO V
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 48 - A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo composta de
forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice￾Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a elaboração da 
minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será 
encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do Município.
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 Lei 2008/22 22
§ 3º. Fica ainda sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração do teste de conhecimento;
§ 4º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares 
deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem
como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
SEÇÃO VI
DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA E POSSE
Art. 49 - Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
Candidato deverá:
I - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento róprio, segundo
critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente -
CMDCA, através de Resolução;
II -Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio 
eleitoral;
III- Ter experiência na promoção, proteção e defesa da criança e adolescente;
IV- Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar; 
VI- Ser aprovado no teste de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente;
VII - Comprovar no momento da posse:
a). Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
b). Possuir ensino médio completo apresentando diploma, certificado odeclaração de
conclusão de ensino médio.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda 
concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da
inscrição.
Art. 50 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 51 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, 
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 52 - A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições que
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 Lei 2008/22 23
observarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação dos
nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
Art. 53 - Com a publicação do edital de homologação das inscrições será aberto
prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aosrequisitos 
exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos
probatórios.
§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em 05(cinco)
dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo Eleitoral
decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato
impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à Plenária do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, composta por no
mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará reunião extraordinária 
e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência pessoal da decisão ao 
impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 54 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias, publicará em
Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições
homologadas.
Art. 55 - Os candidatos que tiveram suas inscrições homologadas serão submetidos a 
teste de conhecimento.
Art. 56 - Estarão aptos a participar do processo eleitoral os candidatos que
obtiverem, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acerto no teste de conhecimento.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 57 - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio universal e
direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no 
Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo Eleitoral do 
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoioda Justiça 
Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que nas secções não contenha
excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde
irãovotar.
Art. 58 - A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
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 Lei 2008/22 24
Art. 59 - A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder
econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, 
os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo
igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, 
símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
vinculação.
§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores ea “boca 
de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento 
formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que 
firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará
na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 60 - A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da 
candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo
similar ao previsto nos arts. 77 a 80, desta Lei.
Art. 61 - A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas 
pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, 
com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, assim
como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo 
Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua
confecção.
§ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos
públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos 
suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos 
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
§ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes,
fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
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 Lei 2008/22 25
§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido
pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências 
ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.
Art. 62 - O eleitor poderá votar em 05 (cinco) candidatos.
§ 1º. No caso de votação manual ou por urna eletrônica, o eleitor poderá votar em
05(cinco) candidatos.
§ 2º. Os votos em números inexistentes, no caso de urna eletrônica serão anulados e, 
no caso de votação manual, os votos que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade 
do eleitor também serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme 
previsto no regulamento da eleição.
Art. 63 - Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e a apuração sob a 
responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será 
também fiscalizado Ministério Público.
§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que 
estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto 
majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao Ministério Público.
§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único
representante por candidato ou dele próprio;
§ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do 
candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências 
do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério
Público.
§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao 
processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores deverão ser
conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 64 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA proclamará o
resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de
votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato 
com mais idade.
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 Lei 2008/22 26
Art. 65 - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e 
demais suplentes.
§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias e
vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
§ 2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados proporcionalmente ao 
período de efetivo exercício da função.
SEÇÃO VIII
DO MANDATO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 66 - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) 
anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, permitida 
recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 67 - Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, deverão 
participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às 
atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovido pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com frequência de no mínimo 75% 
(setenta e cinco por cento).
§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do
processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito
que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a
ordem de classificação.
§ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de ConselheiroTutelar
em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação 
continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da
legislação e dos processos de trabalho.
§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar 
em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas
necessárias.
Art. 68 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes 
em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes em linha 
reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, 
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na 
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná.
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 Lei 2008/22 27
Art. 69 - Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com registro em ata
e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial do Município.
SEÇÃO IX
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 70 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 71 - Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal ocupante 
de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ouo valor 
de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findo o seu
mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho e Capacitação Pessoal.
Art. 72 - Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a
percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III- licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.132,91 (três mil e cento e 
trinta e dois reais e noventa e um centavos), com carga horária de 40 horas semanais, sendo
reajustada anualmente, com reajuste proporcional ao aplicado aos servidores públicos 
municipal.
§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não
configura vínculo empregatício.
§ 3º. As férias deverão ser programadas de forma escalonada pelos Conselhos 
Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado 
por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com 
pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, para providencias necessárias.
§ 4º. Aos Conselheiros Tutelares não se aplicam os recessos e férias coletivas 
concedidos aos servidores públicos municipais.
§ 5º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social,
na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do
Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
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 Lei 2008/22 28
SEÇÃO X
LICENÇAS
Art. 73 - O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento 
de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença
paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente 
eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 63 desta Lei, respeitando
a ordem de votação.
§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse 
particular.
§ 3º. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02
(dois) conselheiros no mesmo período.
§ 4º. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da 
licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 74 - Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar que 
pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado
Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo 
de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
SEÇÃO XI
DA VACÂNCIA DO CARGO
Art. 75 - A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
III- Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de 
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído pelo 
suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 65 desta Lei,
respeitando a ordem de votação.
SEÇÃO XII
DO REGIME DISCIPLINAR
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 Lei 2008/22 29
Art. 76 - Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo
Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da 
função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.
Art. 77 - São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições e 
deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37 desta Lei, que não
tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração
sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III- Perda de mandato.
§ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde
que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por
dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto emfolha de 
pagamento.
§ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena demulta, o 
Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 78 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime
culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de 
cumprir suas funções;
III- Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja
incompatível com o cargo;
IV- Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e
privacidade;
VI- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal dequalquer
natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art. 37 desta
Lei.
IX- Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o 
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
§ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do Conselheiro 
Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção penal, oConselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em Reunião Ordinária,
declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
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 Lei 2008/22 30
§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da 
gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar 
acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste artigo, até que se
apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
§ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinquenta por 
cento) da remuneração.
§ 4°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e ampla defesa ao
acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
SEÇÃO XIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO
Art. 79 - As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros Tutelares
serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes do governo
e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
§ 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica de advogado/procurador do 
município.
Art. 80 - A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade 
praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar
sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de
testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e 
realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro 
investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador
habilitado.
§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá elaborar relatório 
circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela existência ou não da autoria e da
materialidade.
§ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado e ao 
Ministério Público.
§ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de 30
(trinta) dias.
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 Lei 2008/22 31
Art. 81 - Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de conduta que 
justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao 
julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para 
que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias e dando ciência pessoal ao Ministério 
Público.
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por publicação em 
Diário Oficial Eletrônico do município com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação 
para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia. 
§ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do mandato, e 
dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro acusado de suas
funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo da
remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões 
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da Comissão 
Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que poderá ser
representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e
requerer a realização de diligências.
§ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo 
disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato, conforme previsto
no regimento interno do órgão.
§ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as cautelas 
necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de crianças e
adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas identidades
preservadas.
§ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras
provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência consideradas abusivas ou 
meramente protelatórias.
§ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão
reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.
§ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente ou por 
escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela plenária do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma secreta, sendo a decisão tomada pela maioria 
simples dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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 Lei 2008/22 32
§ 11. É facultado aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos, 
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que integraram a 
Comissão Especial de Sindicância.
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á
garantido o restante do salário devido.
§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 
(trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do caso e das
provas a serem produzidas.
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor, se houver e o
Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial do município.
Art. 82 - É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos autos da
sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas nasede do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de um
servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas referidas no
art. 81, §5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes
eventualmente envolvidas no fato.
Art. 83 - Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo Disciplinar,
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial
competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 84 - Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo Administrativo
Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições pertinentes
contidasno Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 85 - Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever
funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS
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 Lei 2008/22 33
Art. 86 - As Entidades governamentais e não-governamentais que desenvolvem 
programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, previstos no 
art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129,
da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II, da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000), devem
inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02 (dois) anos,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA 
promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº
8.069/90.
Art. 87 - As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o
qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à autoridade
judiciária da respectiva localidade.
§ 1º. Será negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
higiene, salubridade e segurança;
II - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Leie da Lei
Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
III- Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - Tenha corpo técnico inabilitado, conforme disposições estabelecidas pelo
CMDCA, em seu regimento interno;
VI- Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à
modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos daCriança e do
Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
§ 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente, reavaliar o 
cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o
deste artigo.
Art. 88 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à inscrição das 
entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os fluxos e os
documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá 
prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de entidades e de 
registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
§ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de inscrição e 
posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como requisitar o auxílio
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de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e assistência social, que
atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 23, inciso V e 27, desta Lei.
§ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do programa, o 
fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário.
§ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem registro ou
com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as providências
necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da atividade 
respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e
ao Poder Judiciário.
Art. 89 - As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e
socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção dos 
programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos e
privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e
Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e 
parágrafo único do art. 4o
da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter 
suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal da Infância e Adolescência, previsto 
nos arts. 29 a 34 desta Lei.
Art. 90 - As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou 
institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei Federal nº
8.069/1990.
Art. 91 - As entidades que desenvolvem programas de internação deverão cumprir 
com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei Federal nº
12.594/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a revisãode seu 
regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, de
modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 93 - Fica estendido aos Conselheiros Tutelares o auxilio alimento instituído nos 
termos da Lei Municipal nº 1.293/14.
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Parágrafo único. A implantação do auxilio alimentação ocorrerá desde que exista 
respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001.
Art. 94 - O Município poderá criar programas e serviços aludidos no artigo2º desta 
lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração regionalizada, constituindo entidades
voltadas especificamente para essas mesmas finalidades, mediante proposta fundamentada do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 95 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares,
se necessário.
Art. 96 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos 
orçamentários e financeiros desde que exista respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal nº 101/2001 e fica revogada Lei Municipal nº 1.486 de 17 de agosto de 2015 e demais 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25 de 
maio de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal