norma nº 2013/2022

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.013, de 30 de maio de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a 
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 
2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do 
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$20.000,00 (vinte mil 
reais), assim discriminado:
08.05 – 08.243.0483.6.235 – FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA E ADOLECENTE
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 858..............R$ 20.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos 
provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos: 858-Deliberação nº 043/2021 – CEDCA/PR, 
na forma do disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 
2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, nos Programas, Ações e Valores 
mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de maio de 2022.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO 
 Prefeito Municipal