norma nº 2016/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei 2016/22
Lei nº 2016, de 06 de junho de 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.712 de 07 de junho de 2018 e dá 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui o parágrafo único no art. 3º da Lei Municipal nº 1.712 de 07 de 
junho de 2018, conforme segue: 
“Art. 3º. (...)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, mediante relatórios comprobatórios 
elaborados pela equipe técnica responsável pelo serviço Família Acolhedora, aplicar-se-á esta 
Lei aos jovens entre 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos de idade, em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente 
fragilizados e que não possuam meios para autossustentação, e que se encontrem em processo 
de desligamento dos serviços de acolhimento familiar para crianças e adolescentes por terem 
completado a maioridade, porém ainda não conquistado autonomia.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de 
junho de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal