norma nº 2017/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei 2017/22
Lei nº 2017, de 06 de junho de 2022
“Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores — CACs, no Município de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador José Jaime Paula Silva -
Mineiro. 
Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de julho, no âmbito do Município de Santo Antônio 
da Platina/PR, como “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs”, 
com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das 
seguintes ações:
I - Estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores - CACS; 
II - Promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de 
esclarecimentos em prol dos CACs; 
III - Apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CACs; 
IV - Reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CACs.
Art. 2º - Ficam reconhecidos como caracterizadores de permanente ameaça à 
integridade física de seus praticantes, no âmbito desse Município, as atividades dos 
integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas 
demandem o uso de arma de fogo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 06 de 
junho de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal