norma nº 2018/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2018/22
Lei nº 2018, de 09 de junho de 2022
“Dispõe sobre o recebimento de imóvel particular em doação 
com encargo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação com 
encargos bem imóvel de propriedade da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância 
de Santo Antônio da Platina – APMI, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de Santo 
Antônio da Platina sob a matrícula nº 17.609, com área de 19.200,00 m².
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os seguintes encargos em 
contrapartida à doação:
I - Quitar todo o débito oriundo da ação judicial nº 5235-85.2004.8.16.0001 
(execução de título extrajudicial), em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, que tem 
como executada a APMI.
II - Quitar os honorários advocatícios contratuais do advogado contratado pela APMI 
para atuar na ação descrita no inciso primeiro deste artigo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), a ser atualizado pelo IPCA até a data do pagamento. 
III - Quitar os honorários contábeis e despesas operacionais da APMI, no importe de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pelo IPCA até a data do pagamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, inclusive as destinadas a escrituração e 
registro da área doada serão custeadas pelo Município e correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de 
junho de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal