norma nº 2019/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
 ______________________________________________________________________________________
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura@santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 2019/22
Lei nº 2019, de 09 de junho de 2022
“Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os 
servidores em efetivo exercício nas atividades da educação do 
município de Santo Antônio da Platina e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras 
dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB entre os profissionais da educação, 
em efetivo exercício, da rede municipal de educação de Santo Antônio da Platina/PR.
§ 1º Consideram-se profissionais da educação da educação básica aqueles referidos 
no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais 
referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, os referidos na Lei nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, desde 
que em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, ou seja, em efetivo exercício 
na rede municipal de ensino. 
§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no 
desempenho das atividades, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura 
Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos 
temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em 
rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por 
cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação, 
eventualmente apurados a cada exercício anual.
Art. 2º - A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, 
obedecerá aos seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais da educação que se encontram em efetivo 
exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses 
efetivamente trabalhados durante cada exercício anual;
II - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária terá 
como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos meses trabalhados 
durante cada exercício anual.
§ 1º Os servidores cedidos não participarão do rateio.
§ 2º As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou de 
confiança incorporados à remuneração dos servidores efetivos não serão considerados para o 
cálculo do rateio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n – Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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Lei 2019/22
Art. 3º - O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em 
depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento 
destes profissionais.
Art. 4º - O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do 
FUNDEB da parcela de 70% (setenta por cento), destinada ao pagamento da remuneração dos 
profissionais da educação, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o 
disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, com suporte técnico do 
Departamento de Contabilidade, definir em ato próprio a forma e o cronograma de 
distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei.
Art. 6º - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à 
remuneração para qualquer efeito e não geram direito adquirido em decorrência da 
autorização legal, sendo necessária a apuração de efetiva existência de sobras do FUNDEB da 
parcela de 70% (setenta por cento), destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais 
da educação, após a obrigatória quitação de contribuições previdenciárias, salários e demais 
obrigações legais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da 
remuneração dos profissionais da educação, apurada no final de cada exercício anual, 
devidamente consignada nas leis orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de 
junho de 2022. –
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal