norma nº 2020/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
----------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------- 
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.020, de 09 de junho de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem 
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), assim discriminado:
08.01 – 08.122.0486.2.097 – GAB. DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 941......................................R$ 29.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados 
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 941, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 ............................................R$ 27.454,14
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 941, na forma do disposto 
no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64......................................R$ 1.545,86
Total ..............................................................................................R$ 29.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de 
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de 
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 09 de 
junho de 2022.
 JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal