← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.971, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda. |
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LEI Nº 2.021, DE 24 DE JUNHO DE 2022 "Revoga a Lei Municipal nº 1.971 de 16 de dezembro de 2021 e dá outras providências." A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica revogada a Lei Municipal nº 1.971 de 16 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina à empresa FCV Indústria Platinense de Extintores Ltda. e dá outras providências. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 24 de junho de 2022. - JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2021/2022 (http://leismunicipa.is/yzekh) - 04/07/2022 09:21:07