norma nº 2024/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E emmeeaoe ESTADO DO PARANÁ mm mA LA TINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 2.024, de 30 de junho de 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO
2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 132.690,48 (cento e
trinta e dois mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), assim discriminado:
07.03 — 10.302.0428.2.311 - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 494... R$ 132.690,48
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 494 — Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, na forma do disposto no Art. 43, & 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica: 1.72:3.5001.04....mm renina rsss mm R$ 132.690,48
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de
2021 e TI da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade com o que dispõem
os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 30 de Junho de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal